Abandono Afetivo e Material: Direitos violados e deveres familiares
Os Pais e filhos têm deveres legais e afetivos uns com os outros. Quando os laços familiares são quebrados por negligência ou de forma dolosa causando graves danos àquele que ficou desamparado, o Judiciário Brasileiro tem resguardado esses direitos violados e aplicado as sanções cabíveis caso a caso. Abandono Afetivo: geralmente, é causado quando há […]
STJ decide – imóvel de espólio não perde proteção como bem de família
Você sabia? Mesmo após o falecimento do proprietário de imóvel que servia de residência da família não pode ser penhorado para pagamento de dívidas deixadas pelo falecido. O STJ entendeu que o bem de família mantém sua proteção legal durante o inventário, enquanto estiver vinculado ao sustento e moradia dos herdeiros. A proteção de bem […]
Sócio responsabilizado por dívida ativa da empresa – Saiba seus direitos e o que fazer
Você recebeu uma notificação ou intimação para pagamento de dívida ativa em nome da empresa? Saiba que, mesmo atuando na sociedade empresarial como sócio administrador ou sócio cotista minoritário, a inclusão como corresponsável ou o redirecionamento da execução fiscal aos sócios não ocorrem de forma automática. Importante: É essencial apresentar defesa em execução fiscal dentro […]
É possível a penhora sobre imóvel com alienação fiduciária
Recentemente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma nova perspectiva ao permitir a penhora de imóveis alienados fiduciariamente para a quitação de dívidas condominiais, mesmo que o bem esteja vinculado como garantia de financiamento. A inadimplência de taxas condominiais é uma preocupação constante para síndicos e administradoras, especialmente quando envolve imóveis […]
É possível a extinção total ou parcial de um título executivo extrajudicial
Você recebeu uma intimação de processo judicial baseada em um título executivo extrajudicial, como: instrumento particular de confissão de dívida, cédula de crédito bancário, contratos bancários: abertura de conta, cartão de crédito, cheques, notas promissórias, duplicatas. Atenção! Nem sempre esses títulos extrajudiciais são válidos para execução. 📌 Importante: Cada caso é único e exige uma […]
A concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que afeta a herança legítima
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nulidade de doação prejudicial aos herdeiros necessários, mesmo que os herdeiros tenham concordado com a divisão desigual dos bens e assinado a quitação mútua. O STJ pacificou o entendimento que, a doação que comprometer a parte da herança destinada aos herdeiros necessários não pode ser validada, mesmo […]
Consequências do não pagamento da pensão alimentícia
A pensão alimentícia não é apenas um apoio financeiro ao filho alimentado, mas um direito legal do dependente e o não cumprimento dessa obrigação pode gerar consequências jurídicas ao alimentante. Além de prejudicar o desenvolvimento da criança ou do adolescente alimentado, que precisa dos alimentos para a sua manutenção e subsistência. ⚖️ O que pode […]
Reforma Tributária e o Simples Nacional: O que muda?
🚨 Reforma Tributária e o Simples Nacional: O que muda? A LC 214/25 trouxe mudanças importantes para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A principal novidade é a possibilidade de tributar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de duas formas: – Tributação “por dentro”: […]
A importância da proteção de ativos intangíveis das empresas
🔒 Proteção de Ativos Intangíveis: Sua Empresa Está Segura? Os ativos intangíveis representam um dos principais patrimônios das empresas na atualidade, englobando marcas, patentes, segredos industriais, direitos autorais, softwares, know-how e até a reputação corporativa. A devida proteção desses ativos é essencial para garantir vantagem competitiva, segurança jurídica e valorização do negócio. A legislação brasileira […]
O banco bloqueou a minha conta, o que fazer?
O Brasil tem hoje mais de 79% das famílias endividadas, segundo a CNC – Confederação Nacional do Comércio. É fácil entender porque tanta gente se preocupa quando o banco bloqueia a conta: muitas vezes, é ali que está o dinheiro para o básico, como alimentação e o pagamento das contas do mês. Somente em situações […]