STJ decide – imóvel de espólio não perde proteção como bem de família
Você sabia? Mesmo após o falecimento do proprietário de imóvel que servia de residência da família não pode ser penhorado para pagamento de dívidas deixadas pelo falecido. O STJ entendeu que o bem de família mantém sua proteção legal durante o inventário, enquanto estiver vinculado ao sustento e moradia dos herdeiros. A proteção de bem […]