Você recebeu uma notificação ou intimação para pagamento de dívida ativa em nome da empresa?
Saiba que, mesmo atuando na sociedade empresarial como sócio administrador ou sócio cotista minoritário, a inclusão como corresponsável ou o redirecionamento da execução fiscal aos sócios não ocorrem de forma automática.
- Na fase de cobrança administrativa: a inclusão como corresponsável na certidão de dívida ativa é possível em casos excepcionais, como: adesão de parcelamento administrativo com garantia fidejussória (fiança), dissolução irregular da sociedade ou violação ao contrato social, conduta ilícita ou infração à lei;
- Na fase judicial – Processo de Execução Fiscal: para o redirecionamento da dívida ativa será necessária a instauração de incidente de desconsideração da PJ, a fim de apurar a existência inequívoca de liame entre eventuais condutas ilícitas imputadas ao sócio administrador, nos termos do artigo 135 do CTN. Ou comprovada a dissolução irregular da sociedade e outras hipóteses excepcionais;
Importante: É essencial apresentar defesa em execução fiscal dentro do prazo legal para evitar bloqueio de bens e outros prejuízos.
🔎 Procure orientação jurídica o quanto antes. Um advogado pode analisar o caso e garantir que seus direitos sejam preservados.
